Magna Concursos
3398199 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-8
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
 

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