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Respondida
1076830
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-RJ
Provas:
Analista de Controle Interno
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Em relação ao regime jurídico das empresas públicas federais, é correto afirmar que
A
são pessoas jurídicas de direito público, integram a administração descentralizada federal e gozam de todas as prerrogativas processuais aplicáveis à fazenda pública.
B
são pessoas jurídicas de direito público, integram a administração direta federal e, quando prestadoras de serviços públicos, seus bens são impenhoráveis.
C
são pessoas jurídicas de direito privado, integram a administração indireta federal e se submetem ao controle do Tribunal de Contas da União.
D
são pessoas jurídicas de direito privado, integram a administração central federal e somente podem ser criadas por lei, adotando a forma de sociedade anônima.
E
são pessoas jurídicas de direito privado, integram a administração hierárquica federal e, quando exploradoras de atividade econômica, estão dispensadas da observância de procedimento licitatório.
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