É permitida a celebração de convênios com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cujo valor seja inferior a 100 mil reais.

As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio com órgãos e entidades da administração pública federal devem estar cadastradas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).

A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, a ser realizada pelo órgão ou por entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.

Os convênios com entidades privadas sem fins lucrativos somente terão validade se assinados pelo presidente da República ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente.

O convênio pode ser denunciado a qualquer tempo, desde que a outra parte concorde.