Questão 744299

744299 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Nova Aurora-GO

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Indique a norma que consta no Código de Posturas.

O auto de infração deverá ser confirmado, exclusivamente, pelo Prefeito.

Auto de infração é o documento por meio do qual caracteriza-se a violação do código de posturas e de outras leis, decretos ou regulamentos do município.

O valor da multa será arbitrado diretamente pelo fiscal de posturas, no momento da fiscalização.

Mesmo que se constate perigo iminente para a população, o auto de infração não poderá ser lavrado sem que haja notificação prévia.

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