- Noções IntrodutóriasPrincípios do Direito Processual Penal
- RecursosRecursos criminais em espécieApelação
Considere a seguinte situação hipotética.
Um réu foi condenado pelo tribunal do júri a penas de 19 anos de reclusão, pela prática de homicídio simples, e de 2 anos, por ocultar o cadáver.
Nessa situação, se for apresentado protesto por novo júri, este deverá ser recebido como apelação, inexistindo óbice à aplicação do princípio da fungibilidade, máxime pela boa-fé do recorrente.