nos casos de infrações das normas contidas no Decreto 10.081/90, e nos decretos regulamentadores, na primeira, segunda e terceira infrações serão tomadas as seguintes medidas, respectivamente: pagamento de 20% do valor de referência, pagamento de 40% do valor de referência, devolução dos valores cobrados e o cancelamento da permissão.

as mercadorias apreendidas que sejam perecíveis e, por esse motivo, não puderem ser doadas, por estarem impróprias ao consumo, serão incineradas e o que desse procedimento resultar, será devolvido ao comerciante.

as mercadorias perecíveis apreendidas que não forem retiradas no prazo de trinta dias, passarão a pertencer ao Setec para serem doadas.

nos casos de infrações das normas contidas no Decreto 10.081/90, e nos decretos regulamentadores, na primeira, segunda e terceira infrações serão tomadas as seguintes medidas, respectivamente: pagamento de 40% do valor de referência, pagamento de 80% do valor de referência, devolução dos valores cobrados e o cancelamento da permissão.