Questão 3894858

3894858 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Portelândia-GO

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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Instituições
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A República Federativa do Brasil foi condenada, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a reabrir investigação e processamento de um caso que foi arquivado pela Justiça Estadual Comum do Rio de Janeiro. A CIDH entendeu que houve afronta a direitos humanos regulados por um tratado internacional, aprovado e promulgado pelo Brasil em 1996. Diante deste enunciado, a presente situação se caracteriza como:

Controle de convencionalidade porque a normativa que foi contrariada é de um tratado internacional a respeito de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004;

Controle de constitucionalidade porque a normativa que foi contrariada é de um tratado internacional a respeito de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004;

Procedimento irregular por parte da CIDH tendo em conta que o assunto foi investigado e arquivado pelas autoridades competentes conforme reza o direito processual interno brasileiro;

Procedimento irregular porque o caso deverá ser analisado pelo TPI tendo em conta que já foi encerrado no Brasil, em homenagem ao princípio da complementaridade;

Controle de constitucionalidade por força dos preceptivos constitucionais estampados no § 3º do art. 5º da Constituição Federal Brasileira.

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