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214882 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC
O Decreto Estadual nº 1.127/2008/SC que trata da concessão e do pagamento de diárias no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual dispõe que não haverá pagamento de diária, mesmo no interesse da administração pública, a agente político, servidor em exercício ou prestando serviço para a execução de convênio, projeto ou campanha, ou exercendo missão especial quando:
1. Se deslocar da localidade de exercício para atender a convite de instituição pública ou empresa privada, correndo as despesas por conta desta.
2. Tenha as despesas custeadas pelo Estado, mediante o fornecimento de 3 refeições diárias e de acomodações em hotel ou similar, contratado gratuitamente ou não.
3. Tenha as despesas custeadas pelo Estado, mediante o fornecimento de 3 refeições diárias e de acomodações em hotel ou similar, apenas se contratado gratuitamente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

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