compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

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é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

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