Nos termos das normas aplicadas ao setor público, a receita orçamentária tem, como sequência operacional, quatro estágios, passos ou etapas, que evidenciam o seu comportamento e facilitam o conhecimento e a administração do ingresso de recursos a ela correspondentes.

Nesse aspecto, um dos estágios, passo ou etapa da receita é o lançamento que, sob o enfoque do Código Tributário Nacional (CTN), expresso no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Parte I, situa-se no contexto de