Questão 1297927

1297927 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Manhumirim-MG

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Quanto aos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado e integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público na ausência de contrato de rateio dispondo sobre as formas de financiamento.

A ratificação do protocolo de intenções, realizada após 2 dois anos de sua subscrição, dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores, devendo promover concurso público nos termos da Constituição.

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