Questão 248325

248325 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Em relação ao regime jurídico de uma sociedade de economia mista estadual exclusivamente exploradora de atividade econômica, é correto afirmar que:

ostenta personalidade jurídica de direito público, seus servidores são estatutários e se submetem a concurso público, e são controladas pelo Tribunal de Contas;

ostenta personalidade jurídica de direito privado, goza das prerrogativas processuais aplicadas à fazenda pública e seu pessoal não se submete a concurso público;

somente por lei específica é autorizada a sua instituição e se submete às normas do direito privado em matéria de responsabilidade civil;

somente por lei específica é criada, se submete à responsabilidade civil objetiva e não incide o controle finalístico pelo ente a que está vinculada;

somente por lei complementar é criada, se submete à responsabilidade civil subjetiva e incide o controle finalístico pelo ente a que está vinculada.

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