A legislação dispõe sobre o registro, na Justiça Federal, de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados no exterior, delas encarregados, serão facultativos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões.

A lei dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades públicas federais e estaduais e facultativas nas entidades municipais, desde que legalmente justificado.