Questão 755878

755878 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A inelegibilidade em razão do parentesco, nos termos da Constituição Federal e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,

não é afastada pela dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato.

impede, em qualquer hipótese, que o cônjuge do Presidente da República seja candidato a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.

alcança, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos, até o segundo grau ou por adoção, excetuados os afins, do Presidente da República.

é absoluta, somente podendo ser fixada taxativamente pela Constituição Federal.

alcança, no território de jurisdição do titular, o côn- juge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República.

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