As contas do Ministério Público são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, entre os Procuradores de Justiça com o mínimo de 10 (dez) anos de serviço na carreira, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

A destituição do Procurador-Geral de Justiça será precedida de autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

Compete ao Procurador-Geral de Justiça aprovar o regulamento do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e o do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.