A assistência social ao idoso será prestada apenas conforme diretrizes previstas na Política Nacional do Idoso.

Ao idoso a partir de 60 anos que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 salário mínimo nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é fixado limite máximo de idade de 75 anos, inclusive para concursos.

Empresas privadas terão descontos em declarações de impostos na contratação de idosos.

Ao idoso a partir de 65 anos que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 salário mínimo nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.