As diretrizes previstas no Art. 1º incluem a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e a adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, com vistas à inclusão plena.

O Estado pode excluir as pessoas com deficiência do sistema educacional geral, desde que justificativas pedagógicas demonstrem que o ambiente escolar regular não é adequado para maximizar seu desenvolvimento acadêmico e social.

O apoio técnico e financeiro do Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas em educação especial, deve ser garantido apenas quando essas instituições atuarem em parceria direta com escolas da rede regular de ensino.

O Decreto estabelece que a educação especial deve ocorrer exclusivamente em instituições especializadas, sendo essas responsáveis por garantir ambientes individualizados para o desenvolvimento acadêmico e social das pessoas com deficiência.