2977212
Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR
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São devolutas, na faixa da fronteira, nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado