Um de seus fundamentos jurídicos é o entendimento de que o anencéfalo é uma vida em potencial, portanto, com proteção jurídica, conforme a ADPF 54, votada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012.

O mencionado procedimento depende de autorização judicial.

Em conformidade com a Resolução do Conselho Federal de Medicina, para seu diagnóstico, é necessária uma ecografia gestacional com, no mínimo, duas fotografias do feto, uma com a face em posição sagital e a outra com a visualização do polo encefálico no corte transversal evidenciando ausência de calota craniana e de parênquima cerebral.

A referida interrupção terapêutica independe da idade gestacional.

De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Medicina, para seu diagnóstico, é suficiente uma ecografia gestacional assinada por apenas um médico.