As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no caput.

Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.

Caberá à administração pública no âmbito Estadual, Municipal e do Distrito Federal disciplinar, em regulamento próprio, os padrões de controle do atendimento e avaliação da satisfação do usuário dos serviços públicos, referido no caput.

A Língua Brasileira de Sinais-Libras não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.