o único critério necessário para a criação de nova Comarca é o volume de serviço forense na região.

após criada uma Comarca não poderá a mesma ser extinta.

uma Comarca será composta de, no mínimo, duas Varas: sendo uma Vara Cível e uma Vara Criminal.

é possível existir Comarca com uma única Vara, que terá competência genérica.

cada Comarca será composta por, no máximo, três municípios.