Brasil acolheu, nos últimos anos, um número significativo de venezuelanos que, fugindo da situação em que viviam em seu país natal, migraram para o território brasileiro em busca de melhores condições de vida. O grande fluxo de imigração, porém, gerado pelos venezuelanos na fronteira de Roraima, especialmente no Município de Pacaraima, tem desafiado o Governo Brasileiro a tomar medidas urgentes visando preservar as condições da estrutura pública daquela região. Diante do quadro exposto e dos princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil, assinale a única alternativa incorreta: