Questão 2305422

2305422 Ano: 2021
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: FSNH

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Assistente Social
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LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social

Conforme a Lei que regulamenta a profissão do Assistente Social, Lei nº 8.662/1993, compete ao Conselho Federal de Serviço Social

expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.

fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

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