O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Conforme esse decreto, são Portas de Entrada aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde, EXCETO