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Respondida
3273419
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IBADE
Orgão:
SES-MG
Provas:
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Direito
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Organização do Estado
Organização do Estado: Distrito Federal e Territórios
O Distrito Federal é um ente sui generis da Federação Brasileira. Entre suas características está:
A
a proibição constitucional de sua divisão em municípios;
B
a sua organização político-administrativa por uma constituição distrital;
C
o Prefeito do Distrito Federal como chefe do Poder Executivo distrital;
D
a atribuição ao Distrito Federal das competências legislativas reservadas à União;
E
a sua divisão em municípios, entre eles Brasília.
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