ATA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1866

“(...) Foi objeto da conferência os seguintes quesitos remetidos aos Conselheiros de Estado pelo Presidente do Conselho de Ministros em vinte e oito de outubro próximo passado.

Quesitos. 1º Continuando a guerra, será conveniente lançar mão de alforria de escravos para aumentar o número dos soldados do exército? 2º Que escravos serão preferíveis para o fim de que trata o primeiro quesito: os da Nação, os das Ordens Religiosas, ou os dos particulares? 3º Como realizar essa medida?

E dignando-se Sua Majestade Imperial de ouvir o parecer dos Conselheiros de Estado: (...)

O Visconde de Itaboraí, concordando com a voto do Visconde de Jequitinhonha na parte relativa ao 1º quesito, pudera que a medida de libertar escravos para engrossar as fileiras do exército de operações no Paraguai, ou será estéril e completamente ineficaz, ou para deixar de sê-lo, se tornará minimamente onerosa ao Tesouro público; e poderá de mais originar perigos que lhe parecem muito sérios e dignos de atenção. (...) Chamar os escravos a defender com os homens livres a integridade do Império e a vingar os ultrajes recebidos de uma pequena República é confessarmos de modo mais autêntico e solene perante o mundo civilizado que somos impotentes para, sem auxílio dos nossos escravos, defendermo-nos como nação; e desde então lhe parece impossível acharem-se razões que possam justificar o fato de continuarmos a conservá-los deserdados de seus direitos de homens, e das vantagens da vida civil: seria em sua humilde opinião o passo mais adiantado e mais decisivo para a próxima e rápida emancipação. Não deixará de lembrar ainda a excitação que entre os próprios escravos produziria uma tal medida; as esperanças que ela faria nascer, o incentivo para procurarem libertar-se; e as insurreições e cenas de sangue, que daí poderiam provir, às que convém ainda acrescentar a inquietação, os sustos, e meios que a medida causaria à classe dos senhores de escravos, e principalmente aos agricultores, mais expostos do que os outros aos resultados desses tristes acontecimentos. Tudo isto se figura ao referido Conselheiro de tão funestas e lutuosas consequências, que entende de seu mais rigoroso dever votar contra a medida indicada no 1º quesito, e contra todos os meios de dá-la à execução.

(...)

O Conselheiro Pimenta Bueno responde ao primeiro quesito que em sua opinião convém lançar mão da libertação dos escravos que se possa obter para aumentar a força do exército em campanha, uma vez que se proceda com a atenção e sabedoria que cumpre. Entende que convém por mais de uma razão:

1° porque a política aconselha que em vez de diminuir a população livre, pelo contrário se diminua o número dos escravos; 2º porque é um meio de emancipação, que desde logo dá destino e ocupação aos emancipados; 3º porque embora esses braços façam alguma falta à lavoura, maior falta fazem os braços dos filhos, parentes, ou jornadeiros dos agricultores, muitos dos quais representam núcleos de futuras famílias trabalhadoras, núcleos que a guerra vai extinguir; 4º porque não sendo nossa sociedade homogênea é preferível poupar a classe mais civilizada e mais moralizada, e não a outra que é menos, e que pode ser perigosa. Entre males cumpre escolher os menores; 5º porque o recrutamento de homens livres será cada vez mais difícil, atentas às circunstâncias especiais do País.

Quanto ao 2° quesito, responde, também, afirmativamente e entende que convém lançar mão tanto dos escravos da Nação, como dos escravos dos Conventos e mesmo dos particulares, desde que possam ser obtidos sem violação do direito de propriedade e sem gravame do Tesouro. Pensa que convém começar pelo da Nação, para que o exemplo seja seguido pelos Conventos e pelos particulares.

(...)”

Em 1866, o imperador convocou o Conselho de Estado para discutir se deveria ou não recrutar escravos para lutarem na Guerra do Paraguai. Apesar da divergência de opiniões entre os conselheiros sobre a participação ou não de escravos na Guerra do Paraguai, os pronunciamentos revelam