Questão 252230

252230 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procedimento Penal

O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial

impede que o acusado possa ser preso antes de recebida a denúncia, ainda que o crime seja inafiançável.

permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for afiançável.

permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for inafiançável.

permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for afiançável.

permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for inafiançável.

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