A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas na própria Lei Orgânica, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

As funções sociais da cidade são compreendidas como o direito, de todo o cidadão, de acesso à moradia, transportes públicos, saneamento básico, energia elétrica, gás canalizado, abastecimento, iluminação pública, saúde, educação, cultura, creche, lazer, água potável, coleta e destinação final do lixo, drenagem das vias de circulação, contenção de encosta, segurança e preservação do patrimônio ambiental e cultural.

O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.

As terras públicas municipais não utilizadas, subutilizadas e as discriminadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos de população de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos, respeitados o Plano Diretor ou as diretrizes gerais de ocupação de território.