todos os créditos adicionais necessitam de autorização legislativa prévia.

sua utilização também é requerida nos casos de retificação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.

os créditos suplementares cujo ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses do exercício podem ser reabertos nos limites dos seus saldos e viger até o final do exercício subsequente.

os créditos especiais acompanham a vigência do orçamento, extinguindo-se ao final do exercício financeiro.

a abertura de créditos extraordinários faz-se, necessariamente, mediante a adoção de medida provisória.