Questão 781690

781690 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Analista do Ministério Público - Direito
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRETO afirmar que

terá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual questionado em face da Constituição da República.

é da competência originária do Supremo Tribunal Federal processá-la e julgá-la, no exercício de sua atribuição de guarda da Constituição.

as decisões definitivas de mérito nela proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.

estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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