A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ECA, garante às crianças e aos adolescentes o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
O direito à liberdade, mencionado na legislação supracitada, compreende: