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Respondida
1260550
Ano:
2015
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-SE
Provas:
Juiz Substituto
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ECA
Especial
Da Prática de Ato Infracional
Das Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Ocorrendo a prática de ato infracional, análogo ao delito do artigo 28 da Lei de Drogas, e concluindo o juiz pela aplicação de
medida socioeducativa.
A
não poderá aplicar a restritiva de liberdade.
B
não poderá aplicá-las, exceto a de advertência.
C
poderá aplicar a de restrição da liberdade somente em caso de descumprimento de medida anteriormente aplicada.
D
poderá aplicar qualquer uma, exceto a de internação.
E
poderá aplicar qualquer uma das previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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