A Lei nº 10.257, de julho de 2001, regulamenta artigos da Constituição Federal, define diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Esta lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para tanto foram estabelecidas diretrizes gerais.

"... garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para a presente e futuras gerações;"

"... cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social."

Levando-se em consideração as regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, a concretização dessa diretriz pode ser exemplificada pela: