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Respondida
253259
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
TJ-PR
Orgão:
TJ-PR
Provas:
Assistente Social
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
São regras gerais sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:
A
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
B
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
C
Não haverá prisão civil por dívida.
D
Não haverá penas privativas de liberdade.
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