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Respondida
2027608
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Guarujá-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Os serviços públicos de interesse local
A
na área da assistência social são destinados aos contribuintes da previdência social e prestados privativamente por entidades beneficentes, com emprego de recursos do orçamento da seguridade social, mediante celebração de convênios ou instrumentos congêneres.
B
na área da saúde serão integralmente custeados com recursos advindos de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
C
na área da educação correspondem ao atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica e superior, limitados a programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
D
são objeto de gestão associada por meio de convênios de cooperação entre municípios limítrofes, nos termos de lei complementar estadual.
E
são organizados e prestados, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, pelos Municípios, incluído o transporte coletivo.
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