268734
Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Provas:
- Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal PrivadaExtinção da Punibilidade e Ação Penal de Iniciativa Privada
Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da
lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço.
Em se tratando de ação penal privada, a abdicação do
ofendido ou de seu representante legal do direito de queixa,
antes da instauração da ação penal, em relação a um dos
autores do crime, não alcançará os seus co-autores, visto
tratar-se de causa incomunicável de extinção de
punibilidade.