os recursos não impedem a eficácia da decisão, ainda que haja decisão judicial ou disposição legal em sentido diverso.

a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte, desde que ocorra até o momento da intimação para apresentação de resposta ao recurso.

o prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo admissível somente na apelação e no recurso especial.