O Art. 5º., Título II, Capítulo I da Constituição Federal de 1988 afirma que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”. Com base neste artigo é CORRETO afirmar que:
