Magna Concursos
1616964 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: SES-RS
Provas:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, existem estágios na etapa da execução da receita orçamentária. Analise as afirmações seguintes sobre as modalidades de lançamentos.

I. Classifica-se como lançamento por homologação o IPTU, de iniciativa da autoridade fiscal.

II. Classifica-se como lançamento indireto o ICMS, no qual não há prévio exame pela autoridade administrativa.

III. Classifica-se como lançamento por declaração o ICMS, no qual o sujeito passivo informa a autoridade administrativa o valor do tributo.

Quais estão corretas?

 

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