Regulamentar o uso de medicamentos controlados no Brasil.

Estabelecer novos protocolos de atendimento em emergências médicas.

Padronizar os procedimentos para a realização de cirurgias eletivas.

Definir as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

Ampliar o acesso a tratamentos de alta complexidade para doenças raras.