- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Caso a Prefeitura de Sumaré apresente um valor hipotético de R$ 1.000.000,00, originado de receita corrente líquida, num determinado período de apuração, considerando os limites impostos por Lei, o valor máximo com despesa total com pessoal, que o ente da federação poderia incorrer seria