O crime de assédio sexual não pode ser caracterizado entre professor e aluno, pois este crime (art. 216-A do CP) é geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego.

É necessária a edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma.

Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado é restrito à fase do inquérito.

Adulterar placa de veiculo reboque ou semirreboque constitui crime de adulteração de sinal identificador de veiculo automotor.

Decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal fere o contraditório e o devido processo legal.