Magna Concursos
1945482 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CODEVASF
Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.

A representação da vítima é uma condição de procedibilidade para a ação penal que dispensa formalidade, bastando a intenção das vítimas em autorizar essa persecução penal.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assessor Jurídico - Direito

120 Questões