Questão 427938

427938 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O art. 229 da CF dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A inobservância das medidas de proteção à criança, como, por exemplo, a matrícula em estabelecimento oficial de ensino, enseja, de imediato, a perda do poder familiar.

O ECA acrescenta ao rol de deveres dos pais o dever de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Cabem aos pais no exercício do poder familiar a administração e o usufruto dos bens dos filhos, podendo deles dispor a qualquer tempo e de qualquer modo.

O poder familiar dos pais condenados em virtude de crime será suspenso se a pena imposta exceder a três anos de prisão.

Em caso de castigos imoderados ou de abandono, o poder familiar dos pais será suspenso, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

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