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469817
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Buritizal-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Lei 8.429/1992: LIA
A chamada “Lei de Improbidade Administrativa” (Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992) visa a coibir atos de improbidade administrativa que
A
importem enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário, decorram de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e atentem contra os princípios da Administração Pública.
B
se refiram a atos que atentem contra os princípios da Administração Pública, decorram de aplicação indevida de benefício tributário, causem prejuízo à Fazenda Pública ou importem enriquecimento sem a devida demonstração da fonte.
C
causem enriquecimento de agentes públicos ou prejuízo ao erário, decorram da concessão ou indevida aplicação de benefício tributário ou atentem contra os princípios implícitos da Administração Pública.
D
impliquem prejuízo à Fazenda Pública, decorram da concessão indevida de benefício financeiro, atentem contra os princípios da Administração Pública ou importem em enriquecimento indevido.
E
acarretem enriquecimento sem causa, causem prejuízo à Administração Pública, decorram de aplicação irregular de benefício tributário ou financeiro ou afrontem os princípios da Administração Pública.
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