Questão 2152723

2152723 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)
CPCSujeitos do ProcessoDo Juiz
CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

A Defensoria Pública do Estado Beta ajuizou, perante o juízo da Comarca Alfa, ação civil pública em face da Operadora de Telefonia ZZ, com o objetivo de proteger os usuários do serviço na relação de consumo mantida com a operadora. Argumentou-se que a referida operadora está cobrando por serviços não prestados.

Nesse caso, o juízo da Comarca Alfa deve:

remeter a petição inicial ao juiz federal da Seção Judiciária com competência para atuar na respectiva esfera territorial;

receber a petição inicial e adotar as providências subsequentes, exigidas pelo rito processual a ser observado em demandas dessa natureza;

indeferir a petição inicial, já que, apesar de se tratar de litisconsórcio passivo necessário, a agência reguladora do setor não foi inserida no polo passivo;

determinar a emenda da petição inicial, para que a agência reguladora do setor seja inserida no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário.

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