A perda da qualidade de dependente ocorre, para o filho e o irmão, do momento em que estes completem vinte e cinco anos de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos.

O CONADE (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Def iciência) será constituído, não paritariamente, por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil.

O servidor poderá afastar-se da atividade a partir da data do requerimento da aposentadoria, nos termos da Constituição do Estado.

Pessoa portadora de deficiência é aquela que apresenta, em caráter temporário ou permanente, disfunção de natureza física, sensorial ou mental que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro de um padrão considerado normal para o ser humano.