O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual darse-á mediante recibo, além dos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (art. 274):
I. Quando houver suspeita de in autenticidade ou adulteração;
II. Se o prazo de licenciamento estiver vencido;
III. No caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.
IV. Se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de trinta dias.
Está correto o que se afirma em:
