Magna Concursos
1189513 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFRN
Orgão: UFRN
Provas:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeito desta Lei, considera-se criança a pessoa com idade até
 
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