É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.

O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

O direito à liberdade compreende vários aspectos, entre eles, o direito a opinião e expressão.

É dever prioritário do Estado prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.